Legislação
- Constituição das Turmas – Despacho N.º 5048-B2012, de 12 de Abril
- Estatuto do Aluno e da Ética Escolar – Lei 512012, de 5 de Setembro
- Novo Regime Jurídico das Escolas Profissionais – Decreto-Lei N.º 922014, de 20 de Junho
- Princípios Orientadores da Organização e da Gestão dos Currículos – Decreto-Lei N.º 912013, de 10 de Julho
- Princípios Orientadores da Organização e da Gestão dos Curriculos – Decreto-Lei N.º 1392012, de 5 de Julho
- Princípios Orientadores da Organização e da Gestão dos Currículos – Portaria N.º 74-A2013, de 15 de Fevereiro